Cerca de 64 mil empresas e outras 64 mil pessoas físicas quitaram suas dívidas trabalhistas.
O empresário acredita que até o fim do ano a medida já estará em vigor. O governo, porém, não colocou prazos.
Instrução Normativa 64 INSS, de 31-1-2013, que altera a Instrução Normativa 45 INSS/2010
Exigir que o trabalhador constitua pessoa jurídica para a prestação dos serviços é legal?
Ato Declaratório Executivo 7 Codac