A Turma concluiu que tal fato não garante a percepção do adicional

Não haverá necessidade de opção até 31 de janeiro se a empresa tiver solicitado o ingresso no regime do Simples Nacional por meio de agendamento

Segundo a Receita, que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário

A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa, estipula que a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, pode causar a rescisão do benefício.

Prazo para pedido de enquadramento ao regime tributário termina hoje