A decisão da Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que havia concedido o adicional ao trabalhador.
Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012
A ação foi movida por contribuinte contra a Fazenda Nacional.
Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013
Lei 12.690/2012 que regula a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho.