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Norma:

Instrução Normativa PRES/INSS Nº 167 DE 10/06/2024Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Portaria MF Nº 964 DE 11/06/2024Regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 36 DE 12/06/2024O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício de suas competências e atribuições constitucionais e regulamentares.

Instrução Normativa BCB Nº 478 DE 11/06/2024Faculta o encaminhamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul, para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto, na representação regional do Departamento do Meio Circulante (Mecir) em São Paulo.

Instrução Normativa BCB Nº 477 DE 10/06/2024Divulga a versão 1.4 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.


Portaria DIRBEN/INSS Nº 1209 DE 10/06/2024Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022 para cumprir a decisão proferida na Ação Cívil Pública - ACP nº 080229778.2020.4.05.8500.

Portaria MAPA Nº 687 DE 10/06/2024Autorização de medidas excepcionais para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas participantes do Programa Mais Leite Saudável - PMLS, localizadas no estado do Rio Grande do Sul, devido ao reconhecimento do estado de Calamidade Pública.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 33 DE 11/06/2024Dispõe que a Medida Provisória nº 1.201/2023, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30/05/2024.

Solução de Consulta COSIT Nº 153 DE 11/06/2024Assunto: regimes aduaneiros regime de admissão temporária para utilização econômica. Seguro aduaneiro. Prazo de vigência. Termo inicial. Termo final.

Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 27 DE 06/06/2024Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.