Legislação

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Norma:

Portaria STN Nº 10464 DE 07/12/2022Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.


Resolução DC/ANVISA Nº 764 DE 07/12/2022Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Resolução COFECI Nº 1484 DE 14/10/2022Disciplina a concessão de isenção e remissão de débitos.


Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 114 DE 06/12/2022Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).



Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3020 DE 06/12/2022Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3020 DE 06/12/2022Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3018 DE 17/11/2022Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


Instrução Normativa DECEM Nº 334 DE 05/12/2022Divulga a versão 6.1 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.


Decreto Nº 11272 DE 05/12/2022Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.