Obrigação passa a valer em 10 de junho e representa um novo custo para as empresas de comércio e serviços
Empresas obtêm liminares suspendendo norma da Resolução 13 no SC, PR, MG e ES
Resolução da Receita Federal exclui das desonerações as empresas que estão no regime
Receita Federal ameniza penas, mas inclui optantes do Simples na nova obrigação fiscal
Documentação em dia, ausência de débitos e planejamento para cumprir contratos são condições mínimas