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Notícias
Pedro Canário
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Tributação de juros de mora é inconstitucional, diz TRF-4
É o que afirma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a incidência de IR sobre juros de mora recebidos em reclamação trabalhista.
2013/11/01 -
Certidão negativa de débitos atrapalha recuperação
O plano de recuperação foi apresentado à Justiça no início de 2012.
2013/08/20 -
ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU
O Protocolo 21 é mais uma das batalhas da chamada guerra fiscal, em que estados com menor arrecadação tributária criam meios de inflar essa conta.
2013/02/27 -
Justiça Federal dá mais duas sentenças a favor do Carf
O texto das sentenças é igual, e ambas são de autoria do juiz federal Gabriel José Queiroz Neto, titular da 1ª Vara Federal do DF.
2013/02/15 -
Lei da Lavagem não pode atingir profissionais liberais
É o que defende a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL)
2012/10/01
