Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021
Novas regras alteram a dinâmica do cálculo de pontos, aposentadoria por idade das mulheres e idade mínima progressiva
Convênio ICMS 235/2021
Solução de Consulta Cosit nº 223/2021
O pagamento será feito na conta informada na declaração