Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial.

O autor do processo não conseguiu provar na Justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia.

Projeto permite que mercadorias de até US$ 10 mil possam ser liberadas por sistema simplificado de importação

Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie