Segundo a Fenacon, exigência é complexa e as informações solicitadas já podem ser verificadas pelo Fisco nos módulos do SPED

A manutenção da taxa em 10,5% ao ano ocorre após o Copom reduzir a Selic por sete vezes seguidas

Para a 5ª Turma, não cabe indenização sem pedido da parte prejudicada

Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic

Secretário extraordinário Bernard Appy detalhou como será o processo de fixação das alíquotas de referência na migração para o IBS e a CBS