Usuários cadastrados no portal Gov.Br poderão assinar documentos e solicitar serviços
A ação que suspende cadastros com indício de fraude será faseada em lotes mensais, que somam mais de 1 milhão de CPFs
Lei 14.020/2020
PORTARIA ME Nº 389, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Autor alega que crise provocada por pandemia exige alteração na legislação