RIR/2018, art. 289. Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 1º.
O objetivo da ação é regularizar espontaneamente as discrepâncias identificadas.
Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual.
Tudo o que se refere ao tema tributário é alvo de grandes debates e dúvidas entre os brasileiros, devido a tamanha burocracia que resulta em pagamentos expressivos de impostos.
A Caixa Econômica Federal publicou, através da Circular CAIXA 922/2020, a versão 15 do Manual “FGTS – MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA”, revogando a Circular Caixa 915/2020 (que havia aprovado a versão 14 do manual).