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Notícias Técnicas
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Vigência da MP nº 987/2020 é prorrogada
No dia 27 de agosto, foi publicado no Diário Oficial o Ato do Congresso Nacional nº 115, prorrogando, por mais 60 dias, a Medida Provisória nº 987, a qual postergou a apresentação de projetos visando obter incentivos fiscais regionais
2020/08/28 -
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.
2020/08/28 -
Caixa oferece novas linhas de crédito para pequenas e médias empresas
As contratações podem ser realizadas até 31 de dezembro de 2020
2020/08/27 -
As possíveis mudanças da Lei de Falências
Tramita no Congresso, em Brasília, o projeto de lei 6.229/2005, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que atualiza a Lei de Falências, de 2005 (Lei nº 11.101/2005).
2020/08/27 -
Governo divulga novo cronograma de pagamento do auxílio emergencial
O Ministério da Cidadania publicou hoje no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria com novo calendário de pagamentos do auxílio emergencial.
2020/08/27
