Serviço está disponível a qualquer hora do dia
Declaração deve ser apresentada até 30 de junho
Bases: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, § 3º e Manual PGDAS.
Saques de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas ocorrerão entre 15 de junho e 31 de dezembro. Medida provisória extingue Fundo PIS-Pasep, mas não afeta abono salarial.
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 9.381/2020