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Proposta estabelece regras de governança para normas do direito econômico
O Projeto de Lei 4888/19 estabelece normas gerais de governança para a edição, a revisão e a aplicação das normas específicas de direito econômico, ou legislação correlata, em conformidade com os princípios gerais da atividade econômica, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
2019/11/21 -
Cdeics aprova plano de recuperação judicial para micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei Complementar n. 477/2018, que facilita a recuperação judicial das micro e pequenas empresas, foi aprovado nesta quarta-feira (20/11), no plenário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) da Câmara dos Deputados.
2019/11/21 -
CFC divulga o resultado das Eleições CRCs 2019
A votação eletrônica para a escolha de 1/3 dos conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foi encerrada às 18 horas – horário de Brasília (DF) – desta quarta-feira, dia 20 de novembro.
2019/11/21 -
Salário Família Tem Cota Única a Partir de Novembro/2019 – Cuidar com Rescisão de Contrato
Emenda Constitucional 103/2019
2019/11/21 -
Download do Novo Regulamento do Imposto de Renda
Decreto 9.580/2018
2019/11/20
