Sped
O Projeto de Lei 3157/19 determina que a pessoa que pretender constituir uma sociedade terá que ser identificada e qualificada em tabelionato de notas. No caso de micro e pequenas empresas, haverá desconto de 50% nos emolumentos.
O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção
O novo portal proporciona mais integração entre os órgãos governamentais, eficiência e economia na prestação de serviços
Bases: Parecer Normativo RFB n.º 11, de 19 de dezembro de 2014; Solução de Consulta n.º 382 – Cosit, de 26 de dezembro de 2014 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2017.