Base: Solução de Consulta Cosit 177/2019.
A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.
VET 29/2018
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.