Contribuinte será taxado em 1% do valor da declaração por mês de atraso
Lei Complementar 167/2019
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, na noite desta quinta-feira, 2, a lei que estabelece uma nova relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional. O texto será publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo especialista, judicialização representa perda de R$ 269 bilhões, por ano, na arrecadação federal
Instrução Normativa DREI 60/2019