Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.
Ajuste Sinief 2/2013
O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.
Empresários poderão formalizar empreendimentos por meio da internet
O artigo condiciona a validade da redução do intervalo à autorização ministerial e à inexistência de prorrogação de jornada de trabalho.