A Instrução Normativa 122 trata da regulamentação de arquivamento de atos decorrentes de inscrição, alteração, extinção, enquadramento de empresários pelas juntas comerciais.

O disposto aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011.

artigo 70 da Lei 9.430/96

O varejo é o maior empregador, responde por 23% a 25% de todo o emprego brasileiro.

Para isso, definirão se as verbas remuneram ou indenizam o empregado.