Resolução CFC nº 1.415/2012 - DOU 1 de 26.11.2012
Segunda parcela da gratificação fica menor com desconto do Imposto de Renda
Mas, segundo ela, desde abril de 2008 a contratante não efetuou os depósitos de FGTS devidos.
Mas a 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso, por considerá-lo deserto.
Conforme esclareceu o julgador, a fixação de um número de páginas para transmissão buscou conter gastos.