Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje

Microempreendedores Individuais podem enviar pedidos de alterações ou de baixas até 13 de novembro

A ré não concordou com o ato, sustentando que a caldeira é essencial ao funcionamento da empresa.

A reclamante pediu vínculo direto com essa última, alegando ter exercido, durante todo o contrato, funções ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços.

O objetivo de implantar a identificação biométrica, como nas urnas eleitorais que algumas cidades já usam nos pleitos, seria evitar as fraudes no benefício.