A medida está prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3338/08

No caso, o órgão previdenciário concedeu o auxílio doença no período do aviso prévio.

A nova prorrogação foi determinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, porque 59% das companhias ainda não adotaram o novo formulário.

Com o agendamento, o contribuinte dispõe de mais tempo para a regularização das pendências identificadas.

Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar des