O Fisco poderá cobrar multa de 0,01% da receita bruta por cada grupo de cinco informações no e-Lalur (livro eletrônico de apuração do lucro real) omitidas, incorretas ou inexatas.

As soluções só têm efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.

A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), referente à implantação de rede de transmissão de energia

"Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei"

Nesse caso, conforme ponderou o magistrado, não houve real cumprimento do aviso.