Ato do Congresso Nacional nº 41/2012 - DOU 1 de 28.08.201

Restrições serão feitas com vetos ao projeto que transforma em lei uma das MPs do Plano Brasil Maior, que cria Fundo de Garantia à Exportação

A decisão de primeiro grau já havia sido tomada no mesmo sentido, o que levou a União a recorrer.

Entendendo que Autarquia Estadual "promoveu a quebra do seu dever de sigilo", o juiz condenou-a ao pagamento de 12 salários mínimos a cada autor

empresa onde trabalhava não permitia que os empregados levassem alimentação de casa, obrigando-os a frequentar o refeitório.