O entendimento está na Solução de Consulta nº 184, de 2012.

Esses créditos são utilizados para quitar débitos de tributos federais.

Por esse motivo, muitos produtores rurais se mantêm na informalidade ou não arriscam agregar valor de sua produção.

A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse regularizada, e por isso deveria aguardar até a emissão da segunda via da carteira.

Ele foi acusado de abandono de emprego, indisciplina, insubordinação, mau procedimento, entre outros.