De acordo com os relatos o sistema apresenta mensagem de erro.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 69, de 05 de julho de 2012
O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos.
De acordo com a retificação, os termos de rescisão serão aceitos até o dia 31 de outubro de 2012.
A alíquota é de 9,25%.