O texto aprovado proíbe a concessão de descontos para quem optar por pagar em dinheiro em vez de cartão.

Dessa forma, incide no caso o disposto na Lei nº 5.194/66, que regula a profissão dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos.

O marido relatou que é casado, sob o regime de comunhão universal de bens, com uma das reclamadas. Segundo ele, o bem penhorado foi adquirido na constância do casamento.

Portaria 206 MF/2012

O levantamento revelou também 54% dos empresários pretendem manter o número de profissionais na empresa este ano.