Lei 12.649/2012
A reclamante atendia o balcão e era a pessoa com quem esses usuários tinham o primeiro contato dentro do estabelecimento.
A matéria ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e sanção presidencial para entrar em vigor.
Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal.
A empresa obteve decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias.