A multa será de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.

É importante ressaltar que as concessões referem-se apenas a equipamentos com especificações restritas

a empregada postule primeiro a sua reintegração ou aceite retornar ao emprego caso o retorno lhe seja garantido

Para os julgadores, houve abuso e a empregadora foi omissa em permitir a conduta.

Apenas 47% dos empreendedores individuais alagoanos já enviaram o documento