Solução diz não haver crédito de PIS e Cofins em processos de qualidade, o que contraria STJ; em outros casos, benefício foi restrito na substituição

A família do empreendedor passa a ter direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.

Há muitas decisões sobre FAP na Justiça. Mas, todas elas foram concedidas em ações ordinárias ajuizadas por empresas e outras em Mandados de Segurança coletivos com liminares.

O projeto prevê que, a exemplo de outras despesas em assistência à saúde passíveis de dedução, as com medicamentos deverão ser comprovadas por receita médica e nota fiscal.

Sem opção, o empregado era obrigado a procurar agiotas, para realizar a troca dos cheques, mediante pagamento de juros.