No mérito, ela pede que a RCL seja julgada procedente, com a declaração de improcedência da ação movida pelo servidor em que foi tomada a decisão impugnada.

Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa.

A planilha de tributação sobre o salário do brasileiro foi corrigida em 4,5% e, a partir de 2012

De acordo com ele, “passados mais de oito anos, nova elevação se impõe, para evitar que empresas sejam excluídas do regime”.

Tratam-se de rendimentos essenciais e indispensáveis para garantir a sobrevivência.