A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários.

A situação se agrava ainda mais, em razão do autor ser portador de deficiência física, o que beira à discriminação

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

O prazo final para a entrega da Dirf é 23h59min59s de 29 de fevereiro de 2012.

ontudo, vale lembrar que nem todos poderão receber tal benefício