O exercício do direito ao silêncio na esfera tributária não é passível de penalidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso em que se discute a possibilidade

A Receita Federal vai liberar na próxima quinta-feira, a partir das 9h

O governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco

A publicação traz a presença dos grandes juristas Ives Gandra da Silva Martins Filho