A interpretação do dispositivo é que deve ser feita em harmonia com os artigos 5º, I e 7º, XXX, do Texto Constitucional.

Trata-se de um lote multiexercício, com declarações do exercício de 2011 e a malha fina de 2008 a 2010.

Em relação aos valores, o balanço aponta que o total consolidado nas modalidades dos parcelamentos do programa foi de R$ 174 bilhões.

O texto também aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do microempreendedor individual.

A partir de 31 de dezembro, não será permitido acesso ao Conectividade Social com o uso dos certificados em disquete