A restituição fica disponível no banco por um ano.
Lei nº 12.470/2011 - DOU 1 de 1º.09.2011
A orientação vale para fiscais de todo o país, que deverão autuar as empresas que descontarem do cálculo da contribuição o Imposto de Renda pago antecipadamente.
Proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar 87/11, aprovado na Câmara nesta semana
Válida desde sete de abril deste ano, por meio da Medida Provisória 529, a diminuição da alíquota agora foi convertida na Lei 12.470