Se o caso fosse julgado como repetitivo, a decisão serviria de orientação para os demais tribunais do país.

Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 12 de janeiro de 2012, cinco Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Segundo Receita, só receberá comprovante em papel quem não fizer operação bancária via internet ou solicitar

As empresas certamente vão reavaliar se continuam a pagar ou entram com processo e, por exemplo, recolhem em juízo", diz a advogada.

A IN também traz uma alteração no conceito no segmento de serviços hospitalares