A decisão da Sexta Turma provocou embargos da empresa à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que não conheceu do recurso.
Fazem parte deste lote 1.827.948 contribuintes.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 10 de agosto de 2011
Deliberação CVM nº 668/2011 - DOU de 12.08.2011
Em 2009, ano da crise internacional, o número de recuperações bateu recorde no país: 492 pedidos deferidos