Norma Regulamentadora (NR 25)

Em outros casos, o Judiciário é acionado para definir o município competente pelo recolhimento do tributo.

Consta da lista, atualmente, a nefropatia grave, moléstia renal que exige sessões semanais de hemodiálise.

A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas.

Por consequência, o Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional acadêmico.