A Corte, por seis votos a quatro, definiu que os contribuintes têm dez anos - não cinco, como vinha sendo o entendimento de várias decisões

O dinheiro está disponível para saque no banco no próximo dia 15.

O prazo para se adaptar à portaria nº 1.510, de 2009 - que disciplina o uso do sistema - é 1º de setembro.

Os casos de isenção envolvendo heranças são mais restritos e complexos do que os de doação.

E foi o que se contatou no processo analisado pela 7a Turma do TRT-MG.