O projeto amplia o limite de faturamento das micro e pequenas empresas para fins de enquadramento no Simples Nacional
Lei 12.441 de 11 de julho de 2011
Na avaliação do autor da proposta, boa parte dos problemas socioeconômicos dos brasileiros se deve a gastos com saúde
Tribunais exigem que empregador custeie equipamentos usados no sistema home office
O magistrado considerou ainda não ser também o caso de aplicação da proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/90.