Instrução Normativa RFB nº 1.170/2011 - DOU 1 de 04.07.2011
Os contribuintes que foram à Justiça reclamam que não conseguiram incluir determinados débitos no sistema.
Base: art. 85 da Instrução Normativa SRF 247/2002.
Já existem mais de 1,2 milhão de profissionais registrados na categoria
A restituição fica disponível no banco por um ano.