Instrução Normativa RFB nº 1.168/2011 - DOU 1 de 30.06.2011
Regra anterior previa apreensão da mercadoria ilegal por, no máximo, 60 dias
Não seria, portanto, um valor progressivo que aumenta com o passar dos anos.
Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2011 - DOU 1 de 30.06.2011
O primeiro cuidado é com relação à suposta facilidade de se cancelar os serviços após o período gratuito.