Meta é integrar até o fim do ano a rede de dados em níveis federal, estadual e municipal para facilitar abertura de pessoas jurídicas.

No entanto, o TRT utilizou o artigo 61 da própria CLT para negar o pedido do Ministério Público.

A Lei nº 7.713, de 1988, estabelece a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de pessoas físicas aposentadas em razão de acidente em serviço

É comum, por ser um ganho extra, muitas pessoas utilizarem o valor de forma desordenada, sem planejamento e apenas por impulso.

O projeto agora irá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.