O projeto estabelece como requisitos para obter o saque para esses fins que o trabalhador não tenha renda suficiente para arcar com os custos do curso

A própria empregadora admitiu que, por vários meses, o FGTS não foi depositado.

Ou seja, os trabalhadores têm que se apresentar em todas as escalações, mas trabalharão numa só escala, e terão direito a uma presença registrada.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.164, DE 13 DE JUNHO DE 2011

O STJ analisava um recurso da Vivo contra o governo do Mato Grosso, que impede o uso do crédito presumido.