Os empregadores alegaram que o bem penhorado foi avaliado em valor muito inferior ao de mercado
Segundo o Sebrae, neste ano, 3,1 milhões de micro e pequenos negócios devem declarar seus rendimentos pelo sistema, o que pode significar economia de até 70% em tributos.
O Refis da Crise é o maior parcelamento tributário já lançado pelo governo federal.
O peso da siderurgia no resultado operacional da CSN caiu de 66% para 56% entre 2009 e 2010.
A autora alega que, ao caso, seria aplicável o princípio da anterioridade nonagesimal, norma contida no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal