A multa para quem atrasar ou não enviar o documento tem o valor mínimo de R$ 165,74.
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00
O sistema contábil da equivalência patrimonial é a forma pela qual o fisco federal sabe o quanto empresas brasileiras têm em investimentos no exterior.
Foram 108 ocorrências, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações.
O número representa 25,41% do total esperado pela Receita, que é de 24 milhões.