O segundo item da pauta é um projeto de lei da Câmara (PLC 141/08).

O contribuinte tem até o dia 29 de abril para enviar a declaração deste ano. Até ontem, a Receita já tinha recebido 5,7 milhões de documentos.

Esse sistema se tornou obrigatório a partir de 1º de março de 2011

Considerou que as vagas foram disponibilizadas mas não foram ocupadas por falta de pessoas interessadas, ou, no mínimo, habilitadas.

Dando razão à reclamante, os julgadores entenderam que a reclamada frustrou a expectativa da empregada de receber o benefício social que lhe era devido por lei