TRF da 2ª Região aplica cláusula contra bitributação
Com essa decisão em embargos de divergência, (recurso que aponta contradição entre decisões em casos idênticos)
Essas duas mudanças legislativas transformarão em realidade a recorrente promessa de desonerar a produção, os investimentos e as exportações.
Crescimento dos negócios e mudanças nas leis fazem empresas reforçar o planejamento tributário.
A alínea ¿b¿ do artigo 483 enumera essa situação como causa de rescisão indireta e, na visão do magistrado, foi o que ocorreu no processo.