Segundo projeto de lei, contribuinte só será processado se não entrar ou for excluído dos programas de parcelamento das dívidas tributárias

Assunto está sendo debatido no Supremo Tribunal Federal; empresas podem reaver o que foi pago, diz advogado

A associação alega que a cobrança destes impostos causa confusão nos estabelecimentos.

O texto ainda foca a total responsabilidade do advogado por quaisquer atos de seus estagiários e prepostos.

Em meio à discussão entre governo e sindicalistas, parlamentares apresentam novas propostas de correção da tabela do IR.