Desse total, 77.171 foram deferidos e já estão nesse regime especial de tributação.
O que faltou foi a denominação do cargo que ele desempenhava na empresa e isso não desatende as exigências da Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1 e do artigo 654, § 1º. do Código Civil.
Este ano não será mais permitida a entrega via formulários.
Negociações estão sujeitas ao pagamento de IR, mas há isenções para negócios no valor de até R$ 35 mil; doações são isentas
A obrigação foi imposta pela Medida Provisória (MP) nº 507, em vigor desde outubro de 2010.